O PACED – Projecto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito tem por objectivo contribuir para a afirmação e consolidação do Estado de Direito nos PALOP/Timor-Leste, através da prevenção e luta contra a corrupção, branqueamento de capitais e crime organizado, especialmente tráfico de estupefacientes.
A corrupção, lavagem de dinheiro e crime organizado, especialmente o tráfico de produtos estupefacientes, são flagelos presentes em todas as sociedades, cujos recursos humanos, institucionais e financeiros enfrentam grandes desafios para lidar eficientemente com a crescente sofisticação e globalização destes fenómenos.
Estas dificuldades enfraquecem o Estado de Direito e contribuem para a perpetuação da pobreza e da exclusão social. Ao reforçar as capacidades humanas e institucionais das organizações relevantes dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa e Timor-Leste (PALOP/TL), bem como a cooperação e colaboração entre si, é possível actuar de forma preventiva, contribuindo assim para a afirmação do Estado de Direito, na perspectiva do reforço da governação democrática, bem como para uma maior eficácia na luta contra a pobreza e a exclusão social.
A abordagem da intervenção assenta na sensibilização dos decisores, no apoio à harmonização legislativa, na capacitação dos quadros dirigentes e técnicos das entidades nacionais, no fomento da criação de redes de conhecimento e colaboração e na elaboração de uma plataforma de formação e cooperação comum aos PALOP e Timor-Leste. Na prática, o PACED actua em várias dimensões: ao nível do indivíduo (formação); ao nível das instituições (reestruturação e reforma, adequação de recursos humanos e materiais, fortalecimento dos sistemas de gestão, supervisão, monitorização e controlo, etc.); e ao nível do ambiente legal (quadro jurídico e institucional).
Na origem da intervenção, estavam índices de eficiência e eficácia nos processos de combate a ilícitos dos PALOP e Timor-Leste que indicavam dificuldades em aferir com precisão número de crimes, casos supervisionados ou casos investigados e julgados. Neste quadro tornava-se difícil combater, entre outros, casos de impunidade.
Subsistiam desafios importantes para dar resposta a este cenário, designadamente em matéria de qualificação em supervisão, prevenção, investigação e julgamento (autoridades bancárias nacionais/bancos centrais, policiais e judiciárias), num contexto em que as políticas de recursos humanos especializados exigiam, para além de formação específica, incentivos à motivação dos funcionários.
Neste quadro, a União Europeia e o Camões, I.P. propuseram-se trabalhar com as instituições pares dos PALOP e Timor-Leste, para promover uma maior articulação entre as instituições nacionais e introduzir rotinas de cooperação regional e internacional, a adopção de acordos, de normas e linhas de orientação comuns, bem como trocas de conhecimentos e experiências, estratégia fundamental para um tratamento eficaz de fenómenos, por vezes de carácter transnacional.
No dia 23 de Novembro de 2020, o ministro da Justiça angolano, Francisco Queiroz, destacou, em Luanda, que o país estava empenhado na prevenção, repressão e combate à corrupção, destacando a formação de 30 técnicos e oficiais de justiça, com apoio de Portugal e da União Europeia.
Recorde-se que, em 12 de Dezembro de 2019, o mesmo ministro afirmou que a corrupção em Angola tinha a sua génese no período colonial português.
Francisco Queiroz discursava na abertura da primeira fase do curso que decorreu no âmbito do PACED – Projecto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito e em Timor-Leste, que conta com apoio financeiro da União Europeia e co-financiamento e gestão do Camões – Instituto da Cooperação e da Língua.
O governante sublinhou que a confirmação de que Angola pretende combater a corrupção, através de medidas preventivas de penalização e aplicação da lei e do reforço da cooperação internacional, está expresso num despacho presidencial que criou o grupo de trabalho para a realização de estudos e a elaboração de propostas e mecanismos de implementação da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção no Ordenamento Jurídico.
Para fazer face às restrições de circulação devido à pandemia de Covid-19, os formandos iriam receber os conhecimentos de formadores em Lisboa, por formato digital, sendo beneficiários técnicos e oficiais de justiça das províncias de Luanda, Huambo, Huíla, Cuanza Norte e Benguela.
Segundo o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, a produção de um manual de formação, que será a base para a futura formação nacional, com tutoria dos formadores coordenadores, decorrerá em Angola, é a fase que se segue depois da avaliação e consolidação de conhecimentos, a desenvolver igualmente em território nacional.
Por sua vez, o embaixador de Portugal em Angola, Pedro Pessoa e Costa, frisou que a concretização desta actividade formativa só foi possível graças à cooperação entre múltiplas entidades, nomeadamente o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos de Angola, através do Instituto Nacional de Estudos Judiciários, do Ministério da Justiça de Portugal, por via do Centro de Formação da Direcção-Geral da Administração da Justiça, bem como do Tribunal Supremo e da Procuradoria-Geral da República angolanos.
Pedro Pessoa e Costa realçou a importância dessa formação numa altura em que Angola aprovou o seu novo Código Penal, em substituição do centenário documento de 1886, destacando a importância da produção conjunta dos materiais de formação.
“O PACED tem, na verdade, sabido consolidar-se como um parceiro presente, que muito embora faça um trabalho silencioso, às vezes silencioso demais, é reconhecido por todos os parceiros nos diferentes países e vem produzindo importantes resultados, designadamente em Angola, em linha com o esforço nacional de consolidação do Estado de Direito, através da adopção de medidas de prevenção e combate à corrupção, ao branqueamento de capitais e à criminalidade organizada”, disse.
Já a representante da União Europeia em Angola, Jeannette Seppen, referiu na atura que o reforço da capacitação nestes domínios dos países beneficiários foi uma das tarefas que o PACED assumiu e que a equipa de gestão tem vindo a trabalhar com muita dedicação e competência.
Jeannette Seppen afirmou que para Angola em particular, o PACED tem estado a envolver os principais atores-chaves nestas matérias, designadamente o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, os tribunais, o Ministério Público, o Banco Nacional de Angola e a Unidade de Informação Financeira, bem como os Serviços de Investigação Criminal do Ministério do Interior.
A representante da União Europeia em Angola salientou que num momento de plena actualidade destes temas, em especial a corrupção e o branqueamento de capitais, assumidos pelas entidades nacionais como prioridades políticas, espera-se que estas actividades contribuam para melhorar significativamente a situação nestes domínios.
Francisco Queiroz, Diogo Cão e um Bruce Lee qualquer
O ministro Francisco Queiroz é o mesmo que no dia 9 de Dezembro de 2019 disse, em Luanda, que a corrupção em Angola tem a sua génese no período colonial português, uma fase que causou mais prejuízos ao país do que após a independência. E se ele o disse, até porque na altura da independência já tinha 24 anos de idade e de convivência colonial, é porque é verdade.
Francisco Queiroz falava então na abertura das Jornadas sobre o Dia Internacional contra a Corrupção, comemorado sob o lema: “Combate à Corrupção, Nossa Responsabilidade”, uma matéria à qual – como se sabe – o MPLA está imune, mesmo sabendo-se que todos os casos conhecidos envolvem personalidades do… MPLA.
O governante dividiu historicamente a corrupção em Angola como tendo dois momentos, o primeiro do período colonial português, até 1975 e cujas sementes devem ter sido largadas por cá às toneladas já nos tempos de Diogo Cão, e o pós-independência nacional (em que todos os governos foram do MPLA) até aos dias de hoje, caracterizada por uma corrupção em grande escala, sempre com o epicentro no MPLA.
Segundo Francisco Queiroz, a corrupção no período colonial confundia-se com o sistema daquela altura, “baseado numa lógica de corrupção violenta de dominação”. Acresce que, apesar de ser “violenta de dominação”, medrou exponencialmente no seio do partido, o MPLA, a quem o governo português entregou o país, reconhecendo que – afinal – era o mais bem preparado para continuar a dar guarida e incentivar a… corrupção.
Em declarações à comunicação social, o ministro sublinhou que naquela altura foram usados meios violentos, meios corruptivos de promessas de melhor civilização, de valores morais mais elevados, de cultura superior. E foi nessa escola, nessa cátedra, que se doutoraram os dirigentes do MPLA, acabando mesmo por se revelarem melhores do que os seus professores.
“Enganaram-nos para fazer a pilhagem dos nossos recursos, de maneira bastante imoral, do ponto de vista histórico e de todos os princípios”, disse Francisco Queiroz, acrescentando que não há dúvidas que foram causados “prejuízos enormes”, como certamente justifica o facto de que o ministro tenha tirado o Curso de Mestrado em Ciências Jurídico-Económicas, pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, Portugal, com a dissertação “Economia Informal, Perspectiva Jurídico-Económica”.
Comparando os dois momentos, frisou que, “claramente, o período da colonização” foi o que trouxe mais prejuízos, pois “a colonização em si mesmo é um processo de corrupção”. Patrioticamente, o MPLA reagiu e mostrou aos ex-colonizadores que, afinal, a independência foi o processo de os dirigentes do partido mostrarem que corrupção com corrupção se paga.
O titular da pasta da Justiça e dos Direitos Humanos realçou ainda que foram “500 anos de corrupção activa, de espoliação dos recursos, de quebra dos valores morais, de castração da própria personalidade”. E tem razão. É que, segundo os mesmos doutos especialistas que dizem que o MPLA venceu a Batalha do Cuito Cuanavale, é bem possível que até Diogo Cão fosse já militante do partido. Aliás, se não fosse o MPLA Angola não existiria (por alguma coisa dizem que o “O MPLA é Angola e Angola é o MPLA”).
“Os prejuízos foram enormes, ainda hoje nós estamos a pagar e vamos pagar por muito tempo os prejuízos causados, para não falarmos já daqueles períodos de sangria humana, através da escravatura”, afirmou o antigo Ministro da Geologia e Minas, nomeado por Decreto Presidencial nº 200/12 de 1 de Outubro, por aquele presidente que foi um paradigma da honorabilidade e transparência, de seu nome José Eduardo dos Santos.
De acordo com o ministro Francisco Manuel Monteiro de Queiroz, mesmo depois da independência, a corrupção continuou, facilitada pelo sistema de desenvolvimento adoptado, baseado na ideologia do comunismo pelo seu patrono José Eduardo dos Santos e na direcção centralizada da economia, que faliu, gerando um estado de pobreza monumental.
Francisco Queiroz sublinhou que o novo ambiente pós-colonial “facilitou muito que aqueles mesmos que antes faziam parte do sistema colonial viessem prolongar a sua presença” e “realizar acções junto das autoridades para terem benefícios económicos ou comerciais para seu interesse próprio”.
“A corrupção em Angola acabou por ser sistémica, porque teve essa envolvência institucional” com “muitas figuras conhecidas, e outras nem tanto”, quer do lado dos agentes do Estado quer do lado dos agentes da economia, defendeu o ministro que, apesar de ter entrado para o MPLA em 1974, continua a ser uma “virgem” pura, puritana e incólume a todos esses males.
“Não podemos pensar que a corrupção é só do lado do Estado, não. O agente da corrupção normalmente é um agente privado, é aquele que recorre ao agente público para conseguir vantagens pessoais. Há sempre os corruptores nacionais e internacionais, a nossa corrupção é em grande medida importada”, destacou.
Na sua intervenção, Francisco Queiroz disse que Angola vive uma situação insustentável quanto aos índices de corrupção e seus efeitos na vida social, política, económica e moral e “alguém tinha de ter a coragem de encarar esse monstro e inverter a dinâmica deste cancro social que vem destruindo as células vivas do tecido social”.
